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Saiba quem tem direito e como se cadastrar na Tarifa Social de Energia Elétrica

A Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE foi criada pela Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002. Por meio dela, são concedidos descontos para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda.

A Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e o Decreto nº 7.583, de 13 de outubro de 2011, regulamentam esse benefício. Os consumidores da subclasse Residencial Baixa Renda são beneficiados com a isenção do custeio da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e do custeio do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA.

 

Descontos

Para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial das distribuidoras de energia elétrica, será calculada de modo cumulativo, conforme indicado a seguir:

I - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 30 (trinta) kWh/mês, o desconto será de 65% (sessenta e cinco por cento);

II - para a parcela do consumo compreendida entre 31 (trinta e um) kWh/mês e 100 (cem) kWh/mês, o desconto será de 40% (quarenta por cento);

III - para a parcela do consumo compreendida entre 101 (cento e um) kWh/mês e 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, o desconto será de 10% (dez por cento);

IV - para a parcela do consumo superior a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, não haverá desconto.

Lei n. 12.212, de 20 de janeiro de 2010 (Diário Oficial de 21 de jan. de 2010, seção 1, p. 1)

Portanto, a Tarifa Social de Energia Elétrica é uma tarifa especial que beneficia os consumidores de baixa renda, reduzindo o valor da conta de luz.

O desconto na tarifa de energia elétrica pode chegar a 65%, e ainda é possível parcelar as contas atrasadas.

Para ter acesso à tarifa Social de Energia Elétrica você deve cumprir ao mesmo tempo, todos os requisitos listados abaixo.

Requisitos para ter direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica:

Estar inscrita no Cadastro Único do Governo Federal – CADUNICO, com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa;

Estar inscrita no Cadastro único do Governo Federal – CADUNICO, com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos elétricos;

Ter algum componente que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social -BPC.

Saiba mais em: https://appsocial-prod.azurewebsites.net/

 


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