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Conheça os critérios: Secretaria de Assistência Social entrega cestas básicas às famílias de Barro Duro

A Prefeitura de Barro Duro, através da Secretaria de Assistência Social, ampliou o programa de distribuição de cestas básicas no município. O trabalho de entrega é realizado desde 2017, e já atende um número expressivo de pessoas vulneráveis, mas, agora, pessoas que nunca receberam ou que estavam com seus cadastros inativos/bloqueados podem, excepcionalmente, por conta da pandemia do novo coronavírus, contar com esse benefício enquanto não receberem o auxílio emergencial do Governo Federal. 

Até esta quarta-feira (08), 320 famílias receberam as cestas, para próxima semana, mais 200 devem ser beneficiadas. São grupos familiares com ou sem crianças, e que se inscreveram até o último dia 06 de Abril. Vale lembrar que as liberações têm caráter emergencial, ou seja, apenas durante o período em que durar a pandemia.

Entenda os critérios da distribuição de cesta básica

A Secretaria de Assistência Social esclarece que para ter acesso ao benefício eventual de alimentação (Cesta Básica) é preciso seguir os critérios contidos na Lei municipal da Assistência Social n° 27/2018. 
Art. 17 – O benefício eventual, na forma de cesta básica, constitui-se em uma prestação temporária, em alimentos, para reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconômicas.
Art. 18 – O benefício eventual, na forma de cesta básica, constitui-se em uma prestação temporária que atenderá aos seguintes critérios.
I – avaliação socioeconômica.
II – renda per capita base de um quarto do salário mínimo;
III – desemprego, morte e/ou abandono pelo provedor do grupo familiar;
IV – nos casos de emergência e calamidade pública;
Parágrafo único – A avaliação socioeconômica prevalecerá sob os incisos II, III, IV do artigo 18.
Apenas as famílias em situação de emergência/vulnerabilidade social devem receber as cestas. É importante lembrar que tudo é documentado e feito com muito cuidado, as informações repassadas ao CRAS devem ser condizentes com a realidade socioeconômica das famílias. 

Alimentação Escolar 
A distribuição de cestas básicas para famílias de alunos da rede municipal de Educação de Barro Duro, que ainda não receberam o benefício pelo CRAS iniciará na próxima semana. O trabalho será realizado de acordo com a lei nº 13.987, de 07 de abril de 2020, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e autoriza, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. 

 


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